O Ministério da Saúde quer obrigar médicos da família a usurpar funções e competências profissionais

Foi publicada ontem no Diário da República a Portaria n.º 112/2014, que regulamenta uns denominados "Cuidados de Saúde Primários do Trabalho".

Ora estes cuidados de saúde primários do trabalho constantes da portaria  configuram a prática de actos médicos típicos da especialidade de medicina do trabalho e não da especialidade de medicina geral e familiar, que se encontram regulamentados na lei e nas convenções colectivas em vigor no Serviço Nacional de Saúde, lei e convenções essas ignoradas nesta portaria. 

Estamos, assim, por imposição "legal", via portaria, perante violações graves ao Código Deontológico da Ordem dos Médicos e às boas práticas técnico-científicas médicas.

Aguardamos o urgente pronunciamento dos Colégios de Especialidade de Medicina Geral e Familiar, de Medicina do Trabalho e de Saúde Pública, e a consequente intervenção da Ordem dos Médicos.

Entretanto o Sindicato Independente dos Médicos já endereçou ao Sr. Ministro da Saúde um ofício sobre a questão e informou que promoverá o dever de escusa de todos os seus associados médicos da medicina geral e familiar que, em consciência, entendam não estar aptos para a extensão, sem mais, do seu exercício profissional, nos moldes agora desenhados pelo diploma em apreço.