quarta-feira, 26 de junho de 2013

Petição para proibir cobranças de manutenção nas contas à ordem: APOIADO!

A Deco lançou hoje uma petição "pelo fim das comissões nas contas", pretendendo obter, pelo menos, as 4000 assinaturas necessárias para levar esta petição ao Parlamento. "A petição surge no decurso de uma preocupação que temos em relação à forma como os bancos estão a aplicar comissões", explicou Joaquim Rodrigues da Silva, jurista da Deco e da Revista "Dinheiro e Direitos".

Joaquim Rodrigues da Silva salientou que as contas à ordem "são o suporte que depois vai permitir aos clientes adquirirem depois outros produtos, ou seja, são o serviço básico de suporte do relacionamento com o banco". E esta petição agora lançada surge perante a constatação do último estudo da Deco de que, desde 2007, as comissões de manutenção das contas à ordem aumentaram cerca de 41%, em média. Estas "despesas de manutenção associadas às contas à ordem são abusivas e penalizam os consumidores com menos re­cursos", pode ler-se no comunicado da Deco.

"Em média, as pessoas com menos rendimentos pagam cinco vezes mais do que quem tem um património elevado, o que acaba por inverter a lógica inerente às contas à ordem", sublinhou Joaquim Rodrigues da Silva. O mesmo responsável lembra que a Deco encontrou nas instituições financeiras oito formas distintas de calcular o saldo médio.

Outro dos argumentos apresentados pela petição da Deco é de que "o dinheiro depositado pelos consumidores não é um far­do para os bancos" e que estes "precisam destes fundos para se financiarem e gerarem mais dinheiro".

"Com o aparecimento do homebanking, as tarefas que an­tes eram imputadas aos funcionários bancários - pagamen­tos, transferências, consultas de saldos e movimentos, por exemplo - passaram a ser realizadas pelos consumidores. Sem prestarem um serviço, os bancos nada deveriam poder cobrar pela simples detenção de uma conta à ordem", acrescenta o comunicado da Deco.

Com esta petição, a Deco visa que o Parlamento, onde pretende entregar a petição em Setembro, "legisle no sentido de proibir estas comissões". Posteriormente, a associação pretende alcançar uma legislação mais alargada no âmbito do comissionamento.

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