.../...«Parte-se da premissa de que a despesa com pensões é igual a qualquer
outra despesa. Não é verdade. O regime previdencial é submergido num
sistema social opaco, assistencial, unilateral. Fala-se do seu
desequilíbrio, o que é falso. Compara-se o nível de despesa face à UE
usando valores de 2010 e ignorando dois anos de forte austeridade.
Minimizam-se os impactos das reformas já feitas. Critica-se o carácter
de menor redistribuição entre rendimentos no sistema contributivo de
pensões, como se fosse esse o seu objectivo. Não perceberam (ou não
lhes foi explicado) que na SS não se devem misturar realidades com
funções distintas: o regime previdencial que confere direitos em função
de uma lógica contratual e os regimes assistenciais e não-contributivos
onde, aí sim, se faz uma redistribuição em favor dos mais fragilizados.
Se acham que o Seguro Social é uma "excrescência" digam-no claramente:
acabava-se com a TSU, tudo seria financiado por impostos e todos os
benefícios seriam sujeitos a condição de recursos. Agora não culpem os
pensionistas das regras que existiam e existem e não queiram retroagir
efeitos devastadores sobre pessoas que já não têm alternativa de
mudança. O Seguro Social não é uma guerra entre ricos e pobres. Essa
"guerra" deve fazer-se na progressividade fiscal e nas prestações
sociais de carácter não- contributivo.».../...
(Excerto da opinião de António Bagão Félix, economista e antigo Ministro das Finanças, publicada no jornal "Público" de 12 de Janeiro de 2013)
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