Segundo o jornal "Sol", na sua versão online (link), «O novo diploma das carreiras médicas, que resulta do acordo obtido na semana passada entre o Governo e os sindicatos, vai obrigar os médicos a trabalhar em regime de exclusividade no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
O projecto de diploma aprovado por ambas as partes revoga os artigos do Estatuto do SNS que permitiam aos médicos acumular o trabalho no sector público com o privado.
E determina que o regime de incompatibilidades a que os clínicos passam a estar sujeito é o previsto na lei geral da Função Pública, o diploma 12-A/2008. Esta lei proíbe os funcionários públicos de, entre outras coisas, exercerem funções privadas «com conteúdo idêntico ao das públicas», que «se dirijam ao mesmo circulo de destinatários».
Se for verdade, quais as implicações para os médicos que actualmente trabalham em regime de não exclusividade para o SNS, acumulando com actividade privada?
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