Sobre a inutilidade da actual lei anticorrupção

«Quando tanto se fala de corrupção e do seu combate convém que se perceba que esse é um mundo cheio de armadilhas. A começar pelas leis. Quando alguns sábios proclamam que o problema do País não é a falta de leis ou a sua qualidade, veja-se o que acontece com a lei 20/2008, que pretende punir a corrupção no sector privado e no comércio internacional.

Enquadrada por cinco convenções que defendem a necessidade de combater a corrupção pelos danos que produz na democracia, na livre e leal concorrência, nos mercados e trocas comerciais, por cá, a dita lei é um nado -morto.

Ela não permite à investigação criminal recorrer aos mais elementares instrumentos de recolha de prova. Não permite realizar averiguações preventivas, não permite realizar registos de voz e imagem, não permite escutas telefónicas, não permite a quebra do sigilo bancário e fiscal, não permite a perda de bens obtidos de forma ilícita a favor do Estado, não permite o arresto de bens nem a indispensável, blindada e expedita protecção de testemunhas.

A única utilidade que esta lei completamente inútil tem é provar a manifesta falta de vontade política de combater a corrupção. Mais: ela prova que as estratégias de protecção dos grupos de interesses políticos e financeiros são cada vez mais fortes, ao ponto de capturarem o próprio Estado e o poder legislativo.»

(Artigo de opinião de Eduardo Dâmaso, Director Adjunto do jornal "Correio da Manhã", intitulado "A lei inútil", publicado na revista "Sábado" de 25 de Setembro de 2014)