Atentado à dignidade dos médicos e restantes profissionais do SNS

Extractos do comunicado da Secção Regional do Norte da Ordem dos Médicos acerca de um projecto de despacho (Projecto de Despacho nº XXX 2014) do Ministério da Saúde:

.../...«O Conselho Regional do Norte da Ordem dos Médicos (CRNOM) não pode deixar de manifestar o seu direito (ainda conservado) à indignação e revolta contra aquilo que aparenta ser mais um atentado à dignidade dos médicos e restantes profissionais do SNS.

Num país em que o nível de corrupção e a falta de transparência são considerados dos mais elevados a nível internacional, o ministro da Saúde dissimuladamente vem a terreno propor um ‘código de ética no SNS’ que viola os valores e princípios subjacentes a um Estado de Direito democrático.

Combater a corrupção e os conflitos de interesse e defender os direitos dos doentes não passa por montar um sistema nacional de recolha de livros, vinhos, esferográficas, presuntos, galinhas, chocolates, ovos, tomates, batatas, couves, chouriços, azeite, azeitonas, cerejas, … Ridículo, patético e esclarecedor! De resto, as ofertas promocionais e os conflitos de interesse já estão devidamente regulamentados.

E porquê um ‘código de ética’ apenas para a saúde? E os outros funcionários públicos, nomeadamente os detentores de cargos de gestão? E os detentores de cargos políticos a nível nacional, regional e local? E um código de ética que permita evitar os milhões de euros ‘desperdiçados’ entre os circuitos do poder? Ou será que só na saúde existe este inusitado interesse em alimentar a falsa necessidade de ‘códigos de ética governamentalizados’. Será para esconder os graves problemas da Saúde e a decadência do SNS actualmente em curso?

Construir um ‘código de ética’ violando as normas éticas e deontológicas a que estão obrigados os médicos é um atentado ao normal funcionamento das instituições democráticas. Misturar a ‘defesa da transparência’ com a ‘lei da rolha’ à boleia de uma política de confidencialidade é absolutamente aberrante, contraditório e agride a dignidade e os direitos fundamentais das pessoas, consagrados na ‘Carta Internacional dos Direitos Humanos’.

O CRNOM está empenhado em continuar a defender as boas práticas médicas consubstanciadas numa Medicina de qualidade e em cuidados de saúde de excelência. É uma exigência que deve ser de todos os portugueses. 

Lamentavelmente o Ministro da Saúde preocupa-se apenas com números, com desprezo pela qualidade e pela humanização dos cuidados de saúde.

O Ministro da Saúde deveria concentrar a sua atenção e as suas energias em procurar oferecer condições minimamente aceitáveis para a formação e actualização dos médicos, e melhorar as condições de trabalho assistencial e de investigação no SNS.».../...