Sobre o caso da “Lei do Financiamento dos Partidos e Campanhas Eleitorais”

Com a devida vénia, eis excerto do artigo de opinião de Marco Silva, publicado ontem no "Jornal Económico" online, sob o título "A máfia engravatada"

.../...«O modus operandi de quase todo o espectro partidário nacional no caso da “Lei do Financiamento dos Partidos e Campanhas Eleitorais” tem todos os condimentos de um cartel.

Reuniões preparatórias de uma lei sem actas e registos do que foi dito e por quem, só ao “melhor” estilo mafioso. Num tema de interesse exclusivo dos aparelhos partidários, que não teve qualquer debate público e que foi aprovado para lei no “triângulo das bermudas” do tempo legislativo. O clima de festividade natalícia e de final de ano deixa pouca margem à atenção dos cidadãos.

Um grupo de trabalho constituído porque segundo as palavras do Presidente da República “havia uma alteração que era preciso fazer, fundamental, que era uma alteração de fundo pedida pelo Tribunal Constitucional (TC) para cumprir a Constituição na fiscalização das contas”, aliás o Presidente do TC foi bem explicito, “É uma tarefa muito exigente porque é preciso fiscalizar as contas dos partidos em todo” e “a falta de meios é tanto em termos de pessoal como de espaços físicos”. Contudo esse reforço de meios nem sequer foi abordado pelo grupo de trabalho, não estando obviamente entre as medidas aprovadas.

O que foi aprovado foram na prática, mais benefícios significativos para os partidos, uma menor transparência e menos restrições ao seu financiamento, indo contra o objectivo inicial da iniciativa, em prol da transparência e fiscalização. No “final do dia”, acabaram com o limite para a angariação de fundos, adicionaram a possibilidade dos partidos pedirem a restituição do IVA pago na “totalidade de aquisições de bens e serviços”. Para além disso abriram uma caixa de Pandora ao permitirem que pessoas singulares possam pagar despesas de campanha, a título de adiantamento. Ora se o TC já tinha dificuldade em fiscalizar as contas, permitir financiamento num território “cinzento” é agravar essas dificuldades.

Recordo que os benefícios dos partidos eram já bastante alargados, como por exemplo, isenção de pagamento de IRC, IMI, imposto do selo, imposto sobre sucessões e doações, imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, taxas de justiça e de custas judiciais. Ou seja, no domínio fiscal, são muito melhores que uma qualquer offshore.

Dirão alguns que assim deverá ser pois os partidos são os representantes dos cidadãos. Tal é manifestamente mentira! Os deputados em São Bento e os eleitos para os órgãos de poder local é que são os representantes dos cidadãos, não os seus partidos, até porque existem independentes. Por outro lado pergunto-lhe, o que é que o seu representante central ou local já fez por si? Pelo seu voto?

Falo por mim, pouco ou nada, mas por eles fizeram muito, aliás estão lá para isso mesmo, para assegurar a sua vidinha, assegurar o poder que mantém essa vidinha, inundando os conselhos de administração das empresas privadas, pagos a peso de ouro e a troco de favores passados, actuais ou de futuro. A inundar as IPSS´s, porque dá jeito o cargo no C.V. ou o rendimento no bolso.

E tudo com uma completa incapacidade de responsabilização por parte de um suposto poder judicial independente, ninguém é realmente independente na prática se não tiver meios para tal, pode ser em principio, mas sem a sua efectivação prática fica tudo em águas de bacalhau.

A verdade nua e crua é que Portugal é hoje um circo, onde o cidadão é o palhaço que paga o espectáculo, um animal amestrado ao sabor do chicote de uma minoria que controla o poder, que se passeia, impune, controlando os mecanismos de salvaguarda através da sub-orçamentação ou dominando lugares chave das instituições, que em teoria, compõem o pilar da separação de poderes dentro de um Estado de Direito Democrático.»