- «Exames ao sangue para medir álcool são ilegais» (link) (link)
.../... «Em causa está a mais recente alteração (decreto-lei 44/2005 de 23 de Fevereiro) à lei que regulamenta as colheitas de sangue para medição de alcoolemia, efectuada em 2005. Em vários processos concretos, magistrados de ambos os tribunais concluíram que esta alteração, por introduzir inovações em relação à regulamentação anterior, deveria ter passado pelo Parlamento e não ter sido objecto de um decreto-lei do Governo, como aconteceu.».../...
- «Governo corrige lei de aposentação de funcionários públicos» (link) (link)
«As pensões dos funcionários aposentados após 1 de Janeiro de 2008 vão ser revistas, na sequência do decreto-lei publicado em Diário da República que inclui no valor da pensão o tempo entre o pedido de reforma e a emissão do despacho pela Caixa Geral de Aposentações.».../...«O diploma agora publicado coloca fim a um impasse criado com a Lei 52/2007, aprovada por este Governo, que definiu que o tempo de trabalho para efeitos de pensão era contabilizado até ao momento em que a CGA recebe o pedido do funcionário.Com a anterior lei, os atrasos na resposta por parte da CGA, ou seja, tempo de serviço, não eram contemplados. A Provedoria de Justiça detectou o problema depois de ter analisado um conjunto de queixas de funcionários públicos aposentados.».../...
Quer dizer, os múltiplos chefes de gabinete, os(as) secretários(as) os ajudantes, os peritos em leis, os assessores, os consultores etc., ou seja, toda aquela "malta" (muitos boys entre eles, claro) que rodeia os governantes e os altos dirigentes da nossa Administração Pública e que são generosa e, às vezes, escandalosamente remunerados, não conseguem detectar estas insignificâncias...
.../... «Em causa está a mais recente alteração (decreto-lei 44/2005 de 23 de Fevereiro) à lei que regulamenta as colheitas de sangue para medição de alcoolemia, efectuada em 2005. Em vários processos concretos, magistrados de ambos os tribunais concluíram que esta alteração, por introduzir inovações em relação à regulamentação anterior, deveria ter passado pelo Parlamento e não ter sido objecto de um decreto-lei do Governo, como aconteceu.».../...
- «Governo corrige lei de aposentação de funcionários públicos» (link) (link)
«As pensões dos funcionários aposentados após 1 de Janeiro de 2008 vão ser revistas, na sequência do decreto-lei publicado em Diário da República que inclui no valor da pensão o tempo entre o pedido de reforma e a emissão do despacho pela Caixa Geral de Aposentações.».../...«O diploma agora publicado coloca fim a um impasse criado com a Lei 52/2007, aprovada por este Governo, que definiu que o tempo de trabalho para efeitos de pensão era contabilizado até ao momento em que a CGA recebe o pedido do funcionário.Com a anterior lei, os atrasos na resposta por parte da CGA, ou seja, tempo de serviço, não eram contemplados. A Provedoria de Justiça detectou o problema depois de ter analisado um conjunto de queixas de funcionários públicos aposentados.».../...
Quer dizer, os múltiplos chefes de gabinete, os(as) secretários(as) os ajudantes, os peritos em leis, os assessores, os consultores etc., ou seja, toda aquela "malta" (muitos boys entre eles, claro) que rodeia os governantes e os altos dirigentes da nossa Administração Pública e que são generosa e, às vezes, escandalosamente remunerados, não conseguem detectar estas insignificâncias...
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